Termos de Uso e Intermediação

1. Quem somos e o que estes Termos regulam

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma ResolveAí (“Plataforma”), disponibilizada para aproximar clientes interessados em contratar serviços e profissionais independentes que desejam apresentar seus serviços. Ao criar uma conta, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos.

2. Definições

Cliente é a pessoa que utiliza a Plataforma para encontrar profissionais, solicitar informações ou contratar serviços. Profissional é a pessoa que apresenta seus serviços e atende clientes de forma independente. Usuário é o cliente ou profissional cadastrado. Serviço é a atividade negociada diretamente entre cliente e profissional.

3. Aceite, capacidade e veracidade

O cadastro depende de aceite expresso em campo próprio. A conta deve ser criada por pessoa com capacidade civil para contratar, que forneça dados verdadeiros e atualizados e, ao representar outra pessoa, disponha de poderes para o ato. É proibido utilizar identidade falsa, credenciais de terceiros ou contas adicionais para burlar regras, bloqueios ou avaliações. O titular deve proteger sua senha, não a compartilhar e comunicar suspeitas de acesso indevido; a apuração de incidentes observará a participação de cada responsável e a legislação.

O aceite é registrado com a versão do documento, data e hora, endereço IP e informações técnicas da sessão, para fins de comprovação, segurança, prevenção a fraudes e exercício regular de direitos.

4. Natureza da ResolveAí: vitrine e conexão

A ResolveAí atua como vitrine e plataforma digital de conexão, com funcionalidades de solicitação, negociação, registro de contratação, agenda, avaliações e atendimento. O profissional identificado na contratação é o prestador do serviço anunciado. A ResolveAí responde pelo serviço digital que oferece e pelas obrigações que a lei lhe atribuir, conforme sua atuação concreta; a descrição como intermediadora não afasta responsabilidade legal.

O profissional decide quais oportunidades aceitar e negocia suas condições, sem obrigação de exclusividade ou garantia de volume de trabalho. Estes Termos não instituem subordinação ou vínculo de emprego; eventual enquadramento jurídico depende dos fatos e da legislação, e não apenas do nome dado à relação.

O cliente e o profissional são responsáveis por negociar diretamente escopo, preço, prazo, materiais, local, condições de segurança, forma de pagamento, cancelamento, garantia e demais condições do Serviço. A existência de anúncio, perfil, avaliação ou contato não constitui recomendação, promessa de resultado ou garantia de contratação.

5. Verificação de identidade dos profissionais

A aprovação cadastral considera as informações e verificações disponíveis no procedimento informado ao profissional. A indicação de aprovação ou de perfil verificado deve ser interpretada conforme o escopo efetivamente informado: não significa investigação completa de antecedentes, verificação documental que não tenha sido realizada ou fiscalização permanente da atividade.

A verificação não equivale a certificação técnica, licença profissional, atestado de qualidade, seguro, garantia de solvência ou garantia de que o Serviço será realizado sem falhas. O cliente deve avaliar as credenciais, referências, orçamento e condições do Serviço antes de contratar. A ResolveAí poderá solicitar nova verificação, suspender ou remover um perfil diante de inconsistências, denúncias, risco ou descumprimento destes Termos.

6. Obrigações do cliente

• informar corretamente o que precisa e fornecer condições seguras e lícitas para a execução do Serviço;
• avaliar o perfil e negociar diretamente com o profissional, sem presumir que a Plataforma garante o resultado;
• pagar o preço combinado diretamente ao profissional, no prazo e na forma ajustados;
• confirmar por escrito as condições aceitas e autorizar previamente alterações de escopo, materiais ou preço; permitir acesso ao local somente a pessoas autorizadas e informar riscos conhecidos;
• não solicitar atividade ilícita, perigosa sem os cuidados necessários ou incompatível com as qualificações do profissional;
• não publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros; e
• comunicar à ResolveAí, pelos canais disponíveis, suspeitas de fraude, falsidade, assédio ou risco à segurança.

7. Obrigações do profissional

• manter dados, identidade, qualificações, licenças e informações do perfil verdadeiros e atualizados;
• cumprir a legislação aplicável à sua atividade, inclusive regras profissionais, fiscais, trabalhistas, de segurança e de proteção do consumidor;
• negociar e executar o Serviço com diligência, transparência, boa-fé e autonomia técnica;
• informar previamente preço, escopo, prazo, materiais, limitações, riscos, garantia e condições de cancelamento;
• identificar-se como fornecedor e fornecer orçamento claro, com mão de obra, materiais, despesas adicionais, validade e condições de pagamento; obter autorização antes de cobrar acréscimos ou executar trabalho adicional;
• ofertar somente atividades para as quais possua habilitação legal quando exigida, adotar medidas de segurança e responder pelas pessoas que empregar ou envolver na execução, na forma da lei;
• receber diretamente do cliente o pagamento do Serviço e responder por recibos, notas fiscais e tributos quando exigíveis;
• manter sigilo sobre dados, imagens, chaves, endereços e informações do cliente; e
• utilizar dados recebidos apenas para a contratação e obrigações legais correspondentes, sem listas comerciais, revenda de contatos ou divulgação de imagens identificáveis sem fundamento e autorização necessários;
• não utilizar a Plataforma para fraude, captação abusiva, discriminação, assédio ou oferta de atividade proibida.

8. Contratação e pagamento dos Serviços

Cliente e profissional definem a contratação do Serviço, inclusive orçamento aceito, escopo, datas, materiais, preço total, forma de pagamento e condições específicas. A Plataforma pode registrar propostas, contrapropostas e aceite; as partes devem conferir o registro e guardar sua cópia. Alterações posteriores exigem concordância das partes, sem afastar as normas obrigatórias.

Na operação atual, o pagamento do Serviço é feito diretamente ao profissional. A ResolveAí não oferece custódia, seguro, garantia de pagamento ou estorno desses valores. A restituição de pagamento direto deve ser solicitada ao recebedor responsável, sem prejuízo das responsabilidades legais da Plataforma. Produto de pagamento futuro dependerá de condições próprias previamente informadas e aceitas.

Qualquer mensalidade ou assinatura eventualmente devida pelo profissional à ResolveAí é uma relação contratual distinta e não representa pagamento ao profissional, caução do Serviço ou garantia de contratação para o cliente.

O usuário deve guardar comprovantes, conversas, orçamentos e demais documentos da negociação. Reclamações podem ser comunicadas à ResolveAí para análise e moderação, mas o envio de uma reclamação não substitui os meios administrativos ou judiciais cabíveis contra o responsável pelo Serviço.

8.1. Assinatura do profissional

Quando houver plano pago, preço, período, condições de acesso, eventual teste gratuito e condições de continuidade devem ser informados antes da contratação. O cadastro, a aprovação ou o início de teste gratuito não autorizam, por si, débito em conta ou cartão nem contratação de produto financeiro. A assinatura não assegura prioridade contratual, quantidade de contatos, fechamento de serviços ou renda.

O profissional pode consultar seu plano, ciclo e histórico em Minha assinatura e registrar pedido de cancelamento, contestação ou restituição pelo atendimento disponível nessa área, guardando o número do pedido. O registro do pedido não significa que o processamento já terminou. Eventual programação de cancelamento para o fim do ciclo não limita o direito de arrependimento, cancelamento imediato ou restituição quando exigidos por lei. Alterações de preço ou condições para períodos futuros exigem informação prévia e a concordância necessária; não alteram retroativamente ciclos já contratados.

8.2. Cancelamento, arrependimento e garantia

Quando caracterizada relação de consumo e contratação fora do estabelecimento, inclusive pela internet, aplica-se o direito de arrependimento do art. 49 do CDC, no prazo legal de sete dias contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso. Seu exercício não depende de justificativa ou multa e assegura a restituição dos valores pagos, na forma da lei. A regra também deve ser observada na assinatura da Plataforma quando aplicável.

Para serviços, registre o pedido na contratação, quando a função estiver disponível, e comunique-o ao profissional pelo canal da negociação, preservando a evidência. Para assinatura, utilize o atendimento em Minha assinatura. A ausência de botão específico ou o estado exibido no sistema não elimina direitos nem torna obrigatório um único meio de comunicação. Fora do arrependimento, condições de cancelamento, reagendamento e despesas precisam ser claras e observar a lei; não há autorização genérica para multa, perda integral de sinal ou cobrança não informada.

A garantia legal independe de previsão contratual e não pode ser afastada por aceite, avaliação ou encerramento do registro no sistema. Prazos legais de reclamação e de reparação variam conforme o caso, inclusive quanto a vícios ocultos; eventual garantia contratual complementa a legal. A confirmação automática de conclusão, quando utilizada para organizar o fluxo, não equivale a quitação geral, renúncia a reclamação ou prova definitiva de que o serviço não apresentou defeitos.

9. Limites de responsabilidade da Plataforma

A responsabilidade de cada participante será apurada conforme sua atuação, os fatos e a legislação aplicável. O profissional responde pela prestação que assume, e a ResolveAí responde por seu serviço digital, suas ofertas, seus atos e omissões e pelas demais hipóteses legais, inclusive responsabilidade objetiva ou solidária quando cabível. Não se exige prova de culpa quando a lei a dispensar, nem se impõe ao usuário inversão de ônus da prova em seu prejuízo.

Os limites operacionais descritos nestes Termos não afastam garantia legal, reparação de danos, restituição, direitos do consumidor, proteção de dados ou acesso às autoridades. Não há teto geral de indenização, renúncia antecipada ou transferência automática de responsabilidade ao usuário. Quem causar dano por conduta ilícita poderá responder na medida legalmente devida, com apuração e direito de defesa, sem débito automático fundado apenas em denúncia.

10. Conteúdo, avaliações e comunicações

O usuário mantém a titularidade do conteúdo e concede autorização não exclusiva, sem transferência de propriedade, para armazenar, otimizar e exibir o que publicar na finalidade do perfil, portfólio, contratação e avaliação. Deve possuir os direitos autorais e de imagem necessários, inclusive de terceiros, e não divulgar documentos, localização privada ou pessoas identificáveis sem fundamento adequado. A autorização não abrange publicidade externa alheia a essas finalidades.

Temporariamente, novos arquivos de portfólio devem ser imagens nos formatos e limites informados no envio. A otimização busca reduzir o armazenamento sem alteração dos pixels, podendo remover metadados pessoais. Arquivos e cópias de segurança de interesse do usuário também devem ser guardados por ele. Restrições técnicas futuras devem ser informadas, sem autorizar exclusão arbitrária de acervo ou promessa de armazenamento ilimitado.

Avaliações devem refletir experiência real. São vedadas manipulação de notas, ameaças, discriminação, falsidade, divulgação indevida de dados e conteúdo ilícito. A ResolveAí poderá restringir conteúdo e contas de forma proporcional para cumprir a lei, decisões aplicáveis e estes Termos, preservando evidências quando necessário. A análise de denúncias não depende, em todos os casos, de ordem judicial prévia.

Mensagens operacionais, alertas de segurança, atualização de cadastro e comunicações essenciais podem ser enviados ao e-mail ou aos canais informados pelo usuário. Comunicações promocionais, quando houver, observarão as opções legais de descadastro.

11. Proteção de dados pessoais

A ResolveAí trata dados pessoais para criar e proteger contas, verificar profissionais, permitir a conexão entre usuários, viabilizar comunicações, prevenir fraudes, moderar a Plataforma, cumprir obrigações legais e exercer direitos, incluindo a preservação da evidência de aceite (versão, data/hora, IP e agente do navegador). Alguns dados do perfil podem ser compartilhados com o outro participante da conexão somente na medida necessária para a finalidade informada.

O tratamento observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com transparência, segurança, necessidade e finalidade definida. O titular poderá exercer os direitos previstos em lei pelo canal de atendimento informado pela ResolveAí. A revogação de consentimento não invalida tratamentos realizados anteriormente nem impede tratamentos baseados em contrato, obrigação legal, exercício regular de direitos ou outras bases legais aplicáveis.

O aceite destes Termos não é consentimento genérico para qualquer uso de dados. Cadastro e execução contratual, obrigações legais, exercício regular de direitos e, quando cabível e avaliado, legítimo interesse têm fundamentos próprios; consentimentos opcionais devem ser específicos e revogáveis. CPF, documentos, endereço completo e evidências de aceite não se tornam públicos apenas por integrar o cadastro.

O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, informações sobre compartilhamento, oposição nas hipóteses legais, revisão de decisões automatizadas quando aplicável, anonimização, bloqueio, eliminação ou portabilidade nos limites legais. Exclusão de conta não implica eliminação imediata de registros cuja conservação seja necessária por obrigação legal, exercício de direitos ou outra hipótese autorizada. A retenção deve ter finalidade e prazo justificáveis, com acesso restrito; não é autorização para conservação indiscriminada. A política de privacidade deve detalhar controlador, canais, destinatários, prazos e eventual transferência internacional antes desses tratamentos.

12. Segurança, suspensão e encerramento

A ResolveAí poderá limitar funcionalidades, suspender ou encerrar contas e anúncios por fraude, risco concreto, dados falsos, violação destes Termos ou dever legal. Medidas urgentes de proteção podem anteceder a manifestação do usuário; ele deve receber informação sobre a medida e seus motivos, salvo impedimento legal ou risco à investigação, e poder solicitar revisão pelos canais de atendimento. Não há suspensão arbitrária por crítica legítima ou pelo exercício de direitos.

O usuário pode solicitar o encerramento da conta e o cancelamento de produtos contratados. O pedido não elimina obrigações anteriores, direitos de restituição, acesso às evidências necessárias ou deveres legais de conservação. Suspensão de novas oportunidades não equivale a autorização para abandonar serviços já contratados, que devem ser concluídos ou encerrados de forma lícita e segura.

13. Disponibilidade da Plataforma

A Plataforma poderá passar por manutenção, atualizações e indisponibilidades. A ResolveAí deve adotar medidas razoáveis de continuidade e segurança e informar interrupções relevantes quando possível, sem prometer funcionamento ininterrupto ou compatibilidade universal. Esta previsão não exclui responsabilidade por falha do serviço nem restituição ou outra solução quando legalmente devida.

14. Alterações destes Termos

Atualizações devem ser publicadas com versão e data. Mudanças relevantes, especialmente sobre preço, responsabilidade, dados ou restrição de direitos, exigem comunicação prévia e novo aceite quando necessário; a simples navegação não substitui esse aceite. A nova versão não altera retroativamente contratações nem o registro de aceite anterior. Para contas sem novo aceite, permanece aplicável a versão aceita, respeitadas normas legais obrigatórias.

Consulte a versão 1.0, de 03/08/2026. A disponibilização desta versão 1.1 não significa que usuários anteriores já a aceitaram.

15. Lei aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. As partes buscarão resolver dúvidas e reclamações inicialmente pelos canais de atendimento da ResolveAí. Fica preservado o foro legalmente competente, inclusive o domicílio do consumidor quando aplicável, sem prejuízo de direitos previstos em normas de proteção ao consumidor.

O contato prévio é uma opção de solução, não uma condição para recorrer ao Procon, à ANPD, ao Poder Judiciário ou a outras autoridades competentes. Não há arbitragem compulsória ou renúncia ao foro assegurado por lei. A eventual invalidade de uma cláusula não afasta direitos legais nem invalida automaticamente as demais disposições compatíveis.

16. Referências legais

Este documento foi estruturado considerando, entre outras normas aplicáveis, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico), observadas as decisões judiciais aplicáveis.